Termos de Uso do PCVitalis

Versão 1.0, vigente a partir de 22 de setembro de 2026. Ao criar uma conta, contratar um plano ou instalar o programa, você declara que leu e aceitou estes Termos.

1. Quem somos e o que é o serviço

O PCVitalis é um software oferecido por [preencher no painel], inscrita no CNPJ sob o nº [preencher no painel], com sede em [preencher no painel] ("PCVitalis", "nós"). Contato: [preencher no painel].

O serviço é composto por (a) um painel na internet, (b) um programa instalado nos computadores atendidos (o "Agente") e (c) integrações opcionais. Com ele, o Contratante monitora computadores, recebe avisos, acessa máquinas remotamente com autorização, gera relatórios e usa ferramentas de manutenção.

O PCVitalis é a ferramenta, não o serviço técnico. Nós não prestamos manutenção, suporte ou assistência técnica aos computadores dos seus clientes. Quem presta é você.

2. Definições

• Contratante (ou "você"): a pessoa física ou jurídica que cria a conta e usa o PCVitalis para atender computadores, normalmente um técnico de TI, uma assistência técnica ou uma equipe de suporte.
• Usuário: cada pessoa que acessa o painel pela conta do Contratante (administrador ou técnico).
• Cliente Final: o dono ou responsável pelo computador em que o Agente é instalado.
• Máquina: cada computador com o Agente instalado e vinculado à conta do Contratante.
• Auditoria: o registro automático, feito pelo PCVitalis, de quem fez o quê, em qual Máquina e quando.

3. Cadastro e conta

1. Para criar a conta você informa nome da empresa, CNPJ (se tiver), nome e CPF do responsável, e-mail e WhatsApp. Os dados precisam ser verdadeiros e atualizados. Cadastro com dados falsos ou de terceiros pode ser encerrado sem aviso.
2. O responsável pelo cadastro declara ter poderes para contratar em nome da empresa informada.
3. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login e com os logins dos técnicos que você cadastrar. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
4. Cada conta é de uma empresa. Máquinas vinculadas a uma conta não passam para outra conta sem que a conta original as remova do painel.

4. Período grátis

1. O cadastro dá direito a um período grátis de 15 dias, uma única vez por empresa, CPF, CNPJ, e-mail ou número de WhatsApp.
2. No período grátis não é possível cadastrar técnicos adicionais nem manter mais de um acesso remoto ao mesmo tempo.
3. Ao fim do período, se não houver assinatura, a conta é bloqueada: o painel, os avisos e o envio de dados pelos Agentes param, sem exclusão imediata dos dados (ver seção 6).
4. Podemos alterar ou encerrar a oferta de período grátis a qualquer momento, sem afetar períodos já iniciados.

5. Planos, pagamento e renovação

1. Os planos, preços, limites (número de máquinas, técnicos e acessos simultâneos) e itens inclusos são os publicados na página do PCVitalis no momento da contratação.
2. O pagamento é feito pela plataforma de pagamento indicada na contratação, que tem seus próprios termos. Não guardamos dados de cartão.
3. A assinatura é pré-paga pelo período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual) e se renova ao fim de cada período enquanto não for cancelada.
4. Preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou no painel. O reajuste vale a partir da renovação seguinte.
5. A assinatura deve ser feita com o mesmo e-mail da conta. É assim que o sistema reconhece o pagamento e libera o plano.
6. Você pode mudar de plano quando quiser. Ao reduzir o plano, máquinas ou técnicos acima do novo limite ficam bloqueados até você ajustar.

6. Cancelamento e vencimento

1. Não há fidelidade. Você cancela quando quiser, pela plataforma de pagamento ou pelo suporte, e o serviço segue até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo quando a lei determinar.
2. Compras feitas pela internet têm direito de arrependimento em 7 dias corridos a partir da contratação, com devolução do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
3. Com o plano vencido ou cancelado, a conta é bloqueada: o painel não abre, avisos e integrações param e os Agentes deixam de enviar dados. Os Agentes continuam instalados e voltam a funcionar quando a assinatura é regularizada.
4. Dados da conta ficam guardados por 90 dias após o vencimento para permitir a reativação. Depois disso podem ser excluídos definitivamente. Registros de auditoria podem ser mantidos por mais tempo quando a lei exigir.

7. Uso permitido e proibido

O PCVitalis destina-se ao atendimento profissional de computadores com autorização do respectivo dono. É proibido:

• instalar o Agente ou acessar um computador sem autorização expressa de quem tem poder sobre ele;
• usar o PCVitalis para vigiar pessoas, capturar senhas, dados pessoais ou informações sigilosas sem base legal;
• usar o acesso remoto para qualquer finalidade diferente do suporte técnico contratado pelo Cliente Final;
• revender, sublicenciar, alugar ou ceder a conta, ou permitir que terceiros não cadastrados a usem;
• tentar contornar limites do plano, alterar o Agente, engenharia reversa, ou explorar falhas do sistema;
• usar o serviço para atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros.

Violação desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem devolução de valores, além das medidas legais cabíveis.

8. Responsabilidade pelo uso nos computadores

1. Você declara ter autorização do Cliente Final para instalar o Agente e para cada ação realizada na Máquina dele, e assume a responsabilidade por obter e comprovar essa autorização.
2. Você é responsável pela relação com o seu Cliente Final: preço, prazo, garantia do serviço prestado, reclamações e indenizações. O PCVitalis não faz parte dessa relação.
3. Você se compromete a avaliar, antes de aplicar, se uma ação é adequada para aquela Máquina, e a fazer backup quando houver risco de perda de dados. O PCVitalis oferece ferramentas de backup e de reversão, mas o uso delas é decisão sua.
4. Você é responsável pelos técnicos que cadastrar, como se as ações deles fossem suas.

9. Acesso remoto e autorização

1. Por padrão, o acesso remoto só começa depois que a pessoa que está na Máquina autoriza na tela, e um aviso fica visível durante toda a sessão. A pessoa pode encerrar a sessão a qualquer momento.
2. O acesso sem supervisão, quando disponível no plano, só pode ser ligado pelo próprio Cliente Final no programa dele, e destina-se a máquinas que ficam sem operador. Ao usá-lo, você declara que o Cliente Final consentiu de forma expressa e que a máquina não é usada por terceiros sem conhecimento desse acesso.
3. Toda sessão de acesso remoto fica registrada na Auditoria com data, hora, técnico, Máquina e modo (autorizado na tela ou sem supervisão).
4. Qualquer acesso feito sem autorização válida do dono da Máquina é de responsabilidade exclusiva de quem o realizou. Nesses casos, o PCVitalis colabora com as autoridades e com o Cliente Final, inclusive fornecendo os registros de Auditoria.

10. Ferramentas que alteram a máquina

1. O PCVitalis inclui ferramentas que alteram o computador: ajustes do Windows, limpeza, desativação de itens de inicialização, remoção de programas, instalação de programas e drivers, planos de energia, Modo Gamer, Modo Extremo, limpeza de registros de erro, ativação de licenças, levantamento pré-formatação e restauração de backup.
2. Essas ferramentas executam comandos do próprio Windows e de fabricantes. O resultado depende do hardware, da versão do sistema, do antivírus, de programas instalados e do estado da máquina, fatores que não controlamos. Não garantimos que uma ação produza o efeito esperado em toda máquina, nem que seja reversível em todos os casos.
3. Ações marcadas como "sem volta" ou que exigem confirmação dupla (por exemplo, o Modo Gamer Extremo, que pode aumentar temperatura e consumo) são executadas por sua conta e risco. Ao confirmar, você declara que entendeu o aviso.
4. Diagnóstico bootável, teste de estresse e Raio-X submetem o hardware a carga. Você é responsável por usá-los em máquinas em condições de suportá-los e por acompanhar temperatura e comportamento durante o teste.
5. Dados apagados por limpeza, formatação ou restauração de backup não são recuperáveis pelo PCVitalis.

11. Auditoria e registros

1. O PCVitalis registra automaticamente as ações feitas pela conta: logins, aprovação de máquinas, sessões remotas, comandos, ajustes aplicados e desfeitos, mensagens ao usuário, chamados e integrações, com data, hora, usuário, Máquina e endereço IP.
2. Esses registros existem para proteger você e o Cliente Final: eles mostram o que foi feito, por quem e quando. Você pode consultá-los no painel e no relatório por cliente enquanto a conta estiver ativa, dentro do prazo de retenção do seu plano.
3. Os registros são gerados pelo sistema e não podem ser editados ou apagados por usuários. Podemos fornecê-los mediante ordem judicial ou pedido de autoridade competente, e ao Cliente Final quando ele comprovar ser o dono da Máquina envolvida.
4. Os registros são apresentados como estão. Não garantimos que sirvam como prova para toda finalidade nem respondemos por interpretações feitas a partir deles.

12. Dados e privacidade

1. O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
2. Em relação aos dados dos Clientes Finais e das Máquinas, você é o controlador e o PCVitalis atua como operador, tratando os dados conforme as suas instruções para prestar o serviço. Cabe a você ter base legal e informar o Cliente Final sobre o monitoramento e o acesso remoto, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3. O Agente coleta dados técnicos da Máquina (hardware, sensores, uso, programas, erros do sistema, rede) e, durante uma sessão remota, transmite a tela. Não coleta o conteúdo de arquivos, exceto o que você transferir deliberadamente pela ferramenta de arquivos.
4. Se o Cliente Final cadastrar o próprio WhatsApp no programa para receber avisos, o número é usado só para isso e ele pode remover quando quiser.

13. Disponibilidade e suporte

1. Nos esforçamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (provedores, internet, plataformas de pagamento e de mensagens) ou casos fortuitos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem tempo de resposta determinado.
2. O Agente é atualizado por comando do técnico, a partir do painel. Versões antigas podem deixar de funcionar com o servidor.
3. Avisos por WhatsApp, e-mail, notificação e integrações dependem de serviços de terceiros e das configurações feitas por você. Não garantimos a entrega nem o horário de entrega de nenhum aviso. Um aviso que não chegou não transfere para nós a responsabilidade pelo problema na Máquina.
4. O suporte ao Contratante é prestado pelos canais indicados no painel, em horário comercial.

14. Limitação de responsabilidade

1. O PCVitalis é fornecido "no estado em que se encontra". Na extensão permitida pela lei, não garantimos que ele seja livre de erros, que atenda a toda necessidade específica ou que toda medição, nota, diagnóstico ou sugestão esteja correta. Diagnósticos e notas são estimativas automáticas, para apoiar a decisão do técnico, e não substituem a avaliação profissional.
2. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por: (a) danos, perda de dados, mau funcionamento ou indisponibilidade de qualquer Máquina decorrentes de ações executadas por você, pelos seus técnicos ou pelo Cliente Final por meio do PCVitalis; (b) acessos realizados sem autorização válida do dono da Máquina; (c) uso do serviço em desacordo com estes Termos; (d) falhas de hardware, do sistema operacional, de antivírus, de programas de terceiros ou da rede; (e) avisos não entregues; (f) lucros cessantes, perda de clientes, danos indiretos ou reputacionais; (g) atos de terceiros, inclusive invasões que não decorram de falha comprovada nossa.
3. Se, apesar do acima, formos responsabilizados por algum dano relacionado ao serviço, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permitir essa limitação.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nem afasta direitos do consumidor quando a relação for de consumo.

15. Indenização

Você se compromete a nos manter indenes e a nos ressarcir de qualquer perda, despesa, multa, indenização ou honorários advocatícios decorrentes de: (a) ações realizadas nas Máquinas por meio da sua conta; (b) acesso a Máquina sem autorização válida; (c) reclamação de Cliente Final ou de terceiro relacionada ao serviço que você prestou; (d) violação destes Termos ou da lei por você ou pelos seus técnicos; (e) tratamento de dados pessoais feito por você sem base legal.

16. Propriedade intelectual

1. O PCVitalis, o Agente, o painel, a marca, o logotipo, os textos e o código são de nossa propriedade ou licenciados para nós. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva e revogável, pelo prazo da assinatura.
2. Os dados das suas Máquinas e dos seus clientes são seus. Você nos autoriza a tratá-los para prestar o serviço e a usar dados agregados e anônimos (por exemplo, o ranking de desempenho, quando você autoriza o envio) para melhorar o produto.
3. Marcas de terceiros citadas no site pertencem aos seus donos e aparecem só como referência.

17. Suspensão e encerramento

1. Podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso ilegal, inadimplência, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou ordem de autoridade.
2. Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. Antes disso, remova o Agente das Máquinas dos seus clientes ou transfira-as para outra conta com a concordância deles.
3. O encerramento não afasta obrigações já nascidas, em especial as seções 8, 9, 14 e 15.

18. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança entrar em vigor. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitação. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data.

19. Disposições gerais e foro

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
3. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia.
4. Fica eleito o foro da comarca de [preencher no painel] para resolver conflitos, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.
5. Dúvidas sobre estes Termos: [preencher no painel].